#DecisãoSTJ Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma. Conheça o caso: kli.cx/s1nf

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Quando o cumprimento provisório de uma sentença passa a ser definitivo, o devedor deve ser intimado novamente para tomar ciência dessa nova etapa, ainda que já tenha sido intimado anteriormente. Para o STJ, essa nova intimação é indispensável para assegurar o direito de defesa.

O TJ/SC autorizou o uso de sistemas adicionais para localização de bens em execução, após tentativas frustradas por meios tradicionais. A Corte entendeu que ferramentas como SIGEN+, DIMOB, DOI e DITR podem revelar patrimônio não identificado. A decisão reforça o princípio da

⚖️ A 1ª Turma do TST identificou o uso de precedentes inexistentes em embargos de declaração. Além de rejeitar o recurso, aplicou multa por uso abusivo do processo e acionou a OAB. Saiba mais: tst.jus.br/-/enfermeira-e…

⚖️ O advogado de uma enfermeira utilizou precedentes jurisprudenciais que não existem e também houve uso de ementas inventadas. A 1ª Turma do TST aplicou multa devido ao uso abusivo de processo. O relator do caso determinou a expedição de ofícios à OAB para apuração da conduta

Leia na edição de domingo e segunda-feira (19/20/4), no jornal A Gazeta - Coluna Dossiê IDAM - artigo “Quando o arremesso silencia: legado, nação e a pedagogia de Oscar”. Imperdível!

Niver do amigo Marcos Roberto com a presença vip de Geovane Grangeiro

Para maioria do STF, aposentadoria de empregados públicos aos 75 já pode ser aplicada A regra constitucional da aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. conjur.com.br/2026-abr-20/pa…

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Leia na edição de domingo e segunda-feira (26/27/4), no jornal A Gazeta - Coluna Dossiê IDAM - artigo “O voto refém do ódio”. Imperdível!

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Súmula Vinculante 43- STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

#MatériaEspecial STJ avança na discussão sobre quebra do sigilo bancário em ações cíveis. Confira: kli.cx/s35a

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Justiça decide que titular de "conta de passagem" utilizada em golpe também responde por estelionato A decisão estabelece que aquele que empresta a conta para a manipulação de valores ilícitos atua como peça fundamental na atuação da fraude. O entendimento é que a cessão da

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STJ: O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública (segredo de justiça)

O STJ entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Saiba mais: