Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a colação de bens, a despeito de se relacionar intimamente com a igualdade da legítima dos herdeiros (questão de direito material), apenas se materializa e desenvolve na ação de inventário (questão de direito processual). Desse modo, é

🚨 LIA EM 1 MINUTO: PRAZOS QUE PODEM CAIR NA SUA PROVA (e na prática forense) Se você estuda Direito Administrativo, concursos ou atua com improbidade, memorize estes marcos temporais da Lei de Improbidade Administrativa: 📌 Prescrição da ação sancionatória ➡️ 8 anos (art. 23),

"Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". STJ. 1ª Seção. REsp 1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2010 (Recurso Repetitivo - Tema 419) (Info 446).

Súmula 619 STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Súmula 477-STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

É constitucional norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares. — por não ferir a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência do servidor militar

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo do referido Estado-membro a divulgar, na imprensa oficial e na internet, a relação completa de obras atinentes a rodovias, portos e aeroportos. STF. Plenário. ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias

INFO 1166 | STF | ADI 4190 | 25: É inconstitucional norma de Constituição estadual que permite à Assembleia Legislativa julgar Conselheiros de Tribunais de Contas e aplicar sanção de perda do cargo

INFO - | STF | ADI 5540, 4764 | - : Não se pode condicionar a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

É inconstitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, da

É inconstitucional norma estadual que restringe o conceito de pessoas com deficiência (PcD) e contraria as regras gerais sobre o tema previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. STF. Plenário. ADI 7.028/AP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/6/2023 (Info 1099).

É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085).

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do

O candidato que teve a prova oral em concurso público anulada e refeita, ao obter nota inferior àquela objeto da anulação, não tem direito à nota anteriormente atribuída, por se tratar de ato nulo, destituído de efeitos jurídicos. STJ. 2ª Turma. RMS 73.454-RS, Rel. Min. Afrânio

Súmula Vinculante 43- STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. STJ. 1ª Turma. AREsp 1.886.951-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/6/2024 (Info 818).

STJ Tema Repetitivo 1204: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza "propter rem", sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.