➖Aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária para os valores oriundos de depósitos judiciais e extrajudiciais realizados no interesse da Administração Pública Federal, nos feitos criminais de competência da Justiça Federal STJ, Proc. sigiloso, 6ª T., DJEN 19/3/2025

O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política

🪙 Julgado do STJ relevante para atuação em Direito Tributário “O Governador e o Secretário de Estado de Fazenda não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos.” (AgInt no RMS 73.573-AM, Rel. Ministro

🚨🚨𝗜𝗠𝗣𝗢𝗥𝗧𝗔𝗡𝗧𝗘! A competência da Justiça Federal no crime de racismo em redes sociais depende da comprovação de que a postagem foi feita em perfil 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝗼 STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 717.984-SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 2/9/2024 (Info 832).

🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨 STJ decide que decisão de Pronúncia embasada com provas exclusivamente inquisitivas, desde que não impugnadas via recurso cabível, não pode ser analisada após decisão condenatória advinda do Tribunal do Júri, ante o advento da preclusão.

⚠️Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário. 🔎STJ. 2ª Turma.REsp 2.167.861-SE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/3/2025 (Info 852).

🚓 STJ: O comparecimento espontâneo da VÍTIMA à delegacia e o registro de ocorrência policial são suficientes para caracterizar a REPRESENTAÇÃO exigida pelo § 5º do art. 171 do Código Penal. AgRg no AREsp 2907967/RS 6T - DJEN 25/06/2025

O crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda Pública,de sorte que é inaplicável o efeito material da revelia,não sendo possível admitir a presunção de veracidade decorrente de ausência de manifestação do Ente Fazendário.AgInt no AREsp 2115149/STJ.

Importante tese de RG (Tema 977) fixada pelo STF sobre acesso a registros e a informações contidos em aparelho celular encontrado no local do cr!me. Consta no Informativo do tribunal dessa semana (1.184).

📍A existência de outra ação penal em andamento é fundamento idôneo para a recusa do acordo de não persecução penal STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2562378/MA, Quinta Turma

🔴 Vai cair 📍O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção STJ, Jurisprudência em teses 36, 17

Brazil offers a lesson in democracy to an America that is becoming more corrupt, protectionist and authoritarian econ.st/4oXCDH4

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🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨 STJ decide que para a incidência da Colaboração Premiada do artigo 41 da Lei de Drogas, há a necessidade da presença CUMULATIVA de dois requisitos: a) identificação de coautores; b) apreensão de entorpecentes.

🔴 Vai cair 📍Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia STJ, AgRg no AREsp 2.967.267-SC, Quinta Turma

Na semana passada, o STF discutiu a possibildade de instaurar o seu primeiro IAC - Incidente de Assunção de Competência. Apesar da sua previsão no art. 947 do CPC para qualquer recurso, defendi no livro Incidente de Assunção de Competência - da conceituação à procedimentalidade

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Os bombardeios em território venezuelano e a captura do seu presidente ultrapassam uma linha inaceitável. Esses atos representam uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso para toda a comunidade internacional. Atacar países, em

📌 Os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria STJ, REsp 2.197.464-SP, Terceira Turma

Não me incomodo. Rio Muito. A vida sem humor fica muito pesada.