No Brasil, a concentração de grandes fortunas agrava as desigualdades sociais. Um mundo mais justo e menos desigual é possível e exige a aplicação de impostos sobre os super-ricos! E quanto a você, qual é a sua opinião sobre o assunto? 🤔 Fonte: Oxfam Brasil

Após 30 anos de discussões, a Reforma Tributária sobre o Consumo chega para corrigir desperdícios tributários e simplificar os impostos. O novo sistema reduz a burocracia e proporciona mais segurança jurídica aos contribuintes.

Não menos importante, a reforma põe fim à guerra fiscal entre os estados brasileiros ao unificar os impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Neste ano, o Congresso Nacional vai regulamentar o novo sistema tributário do consumo, detalhando as normas para cada novo item aprovado em 2023.

A Fenafisco acompanha de perto as movimentações e está atenta à entrega pelo Governo Federal da segunda etapa da Reforma Tributária, que mudará regras do Imposto de Renda. Juntos, avançamos para um sistema tributário mais justo e eficiente!

O imposto seletivo, chamado de 'imposto do pecado', aprovado na Reforma Tributária sobre o Consumo, em 2023, incide sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a exemplo dos cigarros e das bebidas alcoólicas.

Esse imposto seletivo será de competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação, e financiará diversos fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE)

hoje alimentado, em parte, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A alíquota será definida por meio de uma lei complementar, que começa a ser discutida este ano. A expectativa é de que o imposto seletivo seja implementado em 2027.

Sempre em luta por um sistema tributário justo, eficiente e alinhado com as necessidades do país, a Fenafisco acompanha de perto a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo no parlamento.

O papel da Receita Estadual é fiscalizar e arrecadar tributos. Ela também administra os recursos arrecadados, realiza fiscalizações e planeja a política tributária.

É responsabilidade da Receita Estadual cobrar impostos sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços (ICMS), bens transmitidos por meio de testamentos, inventários e partilhas (ITCD) e veículos (IPVA).

Fenafisco e Fil: Sintaf - CE entrevista Francelino Valença, presidente da Fenafisco, sobre a atuação da entidade no processo de regulamentação da Reforma Tributária, notadamente na construção do anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Tributária. Confira youtube.com/watch?v=9_bnTY…

Você sabe o que é o ICMS? ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, uma das principais fontes de receita dos Estados brasileiros. Esse imposto incide sobre a movimentação de mercadorias, seja em operações de compra, venda ou prestação de serviços.

⚠️com a aprovação da reforma tributária, a proposta é a unificação das regras do ICMS, o que aumentará os recursos federais e para os municípios, impedindo a guerra fiscal entre os estados, criando o fundo nacional para redução das desigualdades regionais.

O ICMS continua sendo cobrado pelos estados, mas com alíquotas uniformes no país.

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, participou de entrevista para o Portal Jota. O tema abordado foi a Lei Orgânica de Administração Tributária, que terá sua primeira versão.

"Nossa ideia é contribuir para a construção de uma lei orgânica com os princípios adotados pelas administrações tributárias mais modernas", afirmou Valença. A notícia está na Newsletter do Servidor - "Por Dentro da Máquina", acesse aqui shorturl.at/bjswR

Fenafisco e Fil: Doações de roupas, materiais de higiene e limpeza, alimentos e outros deverão ser encaminhadas à sede administrativa do sindifiscors , a partir de hoje. Saiba mais fenafisco.org.br/06/05/2024/sol…