Deputado Beto Pereira, há um risco moral e de legalidade atribuir ao órgão lançador do tributo a competência para transacionar a respeito de sua cobrança. A transação é ato jurídico, e por isso a União deve ser representada pela AGU/PGFN.

Deputado Beto Pereira, transação é um contrato, com direitos e obrigações recíprocos. A União deve ser representada pela AGU/PGFN. Acolha as emendas 52 e 53 ao texto do PL 2384/23.

Deputado Lider do Governo: José Guimarães

Prezado Deputado Líder do PL: Altineu Côrtes. Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Prezado Deputado Líder do União Brasil: Elmar Nascimento. Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Prezado Deputado Líder do Republicanos: Hugo Motta. Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Prezado Deputado Líder do PSB: Felipe Carreras. Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Prezado Deputado Líder do Patriota: Fred Costa. Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Senhor Deputado Beto Pereira Confira a posição das instituições contrárias à alteração no regime de transação tributária! Transação é atribuição de advogado! Transação é na AGU! 📄 Apoie as emendas 52 e 53 ao Projeto 2384/23 – Lei do Carf

Senhores Deputados de Roraima AJ_Albuquerque Stelio Dener Duda Ramos Helena Lima gabrielmotarr Deputado Federal Nicoletti Zé Haroldo Cathedral Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Senhores Deputados do Rio Grande do Norte benesleocadiorn Fernando Mineiro João Maia Natália Bonavides Paulo Freire Robinson Faria Sargento Gonçalves Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Senhores Deputados de Rondônia Coronel Chrisóstomo Dr. Fernando Máximo Deputado Lebrão Lucio Mosquini Maurício Carvalho Silvia Cristina Deputado Federal Thiago Flores Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.

Senhores Deputados do Pará Henderson Pinto Dep. Joaquim Passarinho @priante15 Júnior Ferrari Keniston Braga Olival Marques Raimundo Santos Renilce Nicodemos Solicitamos apoio às Emendas 52 e 53 do PL2384/23.