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Órgão de execução

@defensern

diário de estudo e estudo diário

ID: 1796326349688246273

calendar_today30-05-2024 23:42:41

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INFO 836 - O patrimônio herdado por representação JAMAIS integra o PATRIMÔNIO DO DESCENDENTE PRÉ-MORTO e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas.

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PEREMPÇÃO Art. 486. [...] § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Maria (@waldrfis) 's Twitter Profile Photo

Amo quando acerto uma questão com base na interpretação e daí vejo que na verdade era uma jurisprudência porque penso omg pensei igual o STF agora!!!

Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) 's Twitter Profile Photo

AGORA: Defensoria Pública foi impedida de acompanhar perícia em corpos de mortos na chacina do Rio de Janeiro. A presença de defensores públicos durante as necropsias é considerada fundamental para garantir transparência. PEC DA SEGURANÇA JÁ FORA CLÁUDIO CASTRO

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é possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. art. 231, §3º, CF/88