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Caio Paiva

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Professor e ex-defensor público. Coordenador do Curso CEI, do CEI Acadêmico e do Tudo de Penal. Aqui escrevo sobre Justiça Criminal e Direitos Humanos.

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3 years ago

O MP leu em plenário uma certidão de antecedentes de um homônimo do réu. Induziu os jurados a erro ao mencionar uma infinidade de ações penais. O réu, na verdade, era primário. Foi condenado. STF manteve. STF, AgRg no RHC 213.705, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 23.05.2022