Janaina Paschoal
@JanainaDoBrasil
Prof. Livre Docente de D. Penal na USP e Advogada; ex-Deputada Estadual por São Paulo.
29-07-2016 12:24:22
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gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadan…
Estou alertando para os riscos da implementação desta Resolução do CNJ, desde que foi publicada. Qualquer pessoa que se dispuser a ler a lei antimanicomial, de 2001, constatará que não há nenhum artigo tratando das medidas de segurança. Em outras palavras,…