É constitucional Lei que cria cadastro estadual de pedófilos e lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher? R: Para o STF, Sim! ADI 6620, Min. Alexandre de Moraes, j 18/04/2024.

O PROCEDIMENTO COMUM SERÁ: ORDINÁRIO → Crime cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos; SUMÁRIO → Crime cuja pena máxima for inferior a 4 anos; SUMARÍSSIMO → Infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos - Lei. 9.099/95).

É possível o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar às 5h05min, em "horário ainda noturno" e "desprovido de luz solar"? R: Para o STJ, sim. RHC 196.496-RN “Dia” é o período que vai das 5h às 21h, independentemente de luminosidade natural.

Na Lei Maria da Penha NÃO CABE: → Suspensão do processo e transação penal (súmula 536, STJ); → Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (súmula 588, STJ); → Princípio da Insignificância (súmula 589, STJ). → ANPP (art. 28-A,  §2°, IV, do CPP)

É possível o crime de estupro de vulnerável praticado por meio virtual? R: Para o STJ, Sim! "É dispensável o contato físico, pois o que vale é o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido pela vítima". HC 478.310/PA (Info. 685) j. 22.02.2021

𝐃𝐎𝐒𝐈𝐌𝐄𝐓𝐑𝐈𝐀 𝐃𝐀 𝐏𝐄𝐍𝐀 𝟏𝐚 𝐅𝐚𝐬𝐞 》Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) 𝟐𝐚 𝐅𝐚𝐬𝐞 》Agravantes (art. 61 a 64 do CP) e Atenuantes (art. 65 e 66) 𝟑𝐚 𝐅𝐚𝐬𝐞 》Causas de aumento e diminuição de pena.

O porte de maconha para uso pessoal é crime? R: Para o STF, Não! "Configura apenas ilícito administrativo". → STF estabeleu 40g de maconha (ou 6 plantas fêmeas) para diferenciar usuário de traficante. STF no RE 635.659

BEIJO "ROUBADO" É CRIME! Art. 215-A do CP (Importunação Sexual) E o beijo lascivo? 🚨 STJ → integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física. AREsp 2087854/PR, j 16.08.2022

A adulteração da folha de resposta do Exame da Ordem (OAB) configura crime de uso de documento falso? R: Para o STJ, Sim. “A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.”

Relacionamento com menor de 14 anos caracteriza sempre estupro de vulnerável (art. 217-A, CP)? R: Sim "Não há sequer suporte ético para caminho diverso, à luz inclusive do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição)". STF, ARE 1319028

Deep nude (falsa nudez) configura crime? R: Sim. Crime do art. 216-B, § único, do CP.

É cabível acordo de não persecução penal (ANPP) em ação penal privada? R: Para o STJ, sim. “O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor a medida quando houver INÉRCIA ou RECUSA INFUNDADA do querelante”. Resp 2.083.823-DF, 5ª Turma, j 11/3/2025.

No Dia Internacional da Mulher, é sempre bom lembrar que: → A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional (STF, ADPF 779) → A Lei Maria da Penha é constitucional e sua existência não viola a igualdade entre homens e mulheres (STF, ADC 19) → É inconstitucional Lei

𝐒Ã𝐎 𝐂𝐎𝐍𝐒𝐈𝐃𝐄𝐑𝐀𝐃𝐎𝐒 𝐅𝐔𝐍𝐂𝐈𝐎𝐍Á𝐑𝐈𝐎𝐒 𝐏Ú𝐁𝐋𝐈𝐂𝐎𝐒 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐅𝐈𝐍𝐒 𝐏𝐄𝐍𝐀𝐈𝐒 → Diretor de organização social. STF. 1a Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11.9.2018 (Info. 915). → Administrador de Loteria. STJ. 5a Turma. AREsp

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL - LEI 15.353/2026 🚨 No crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, é possível afastar a configuração do delito sob o argumento de que a vítima já possuía experiência sexual anterior ou de que houve gravidez decorrente da

É CABÍVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA? → Crimes cometidos com violência ou grave ameaça: NÃO! → Crimes contra a Administração Pública? NÃO! (Súmula 599 do STJ). → Crimes previstos na Lei de Drogas? NÃO! (STF, AgRg no HC 216.007). → Crimes cometidos no contexto de

→ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORTURA: Caracteriza-se pela morte dolosa. O agente utiliza a tortura (meio cruel) para provocar a morte da vítima. Depende de dolo (direto ou eventual) no tocante ao resultado morte. É de competência do Tribunal do Júri. → TORTURA COM RESULTADO

𝐂𝐎𝐍𝐄𝐗Ã𝐎 𝐓𝐄𝐋𝐄𝐎𝐋Ó𝐆𝐈𝐂𝐀 → O crime é praticado para assegurar a execução de outro delito. É o caso de matar o segurança para sequestrar o empresário. 𝐂𝐎𝐍𝐄𝐗Ã𝐎 𝐂𝐎𝐍𝐒𝐄𝐐𝐔𝐄𝐍𝐂𝐈𝐀𝐋 → O crime é cometido para assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem