☠️ Homicida 🏛️ STJ/5T: “Ainda que a agravante seja mãe de criança menor de 12 anos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é vedada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP).” ✒️ AgRg no HC 1062641/RJ, Rel. Min.

🏛️ STJ/6T: Se houver contradição nas respostas dos jurados, o juiz deve esclarecê-la e submeter novamente os quesitos à votação, conforme o art. 490 do CPP. Se isso não for feito na sessão, há nulidade absoluta. No caso, houve incoerência ao reconhecer qualificadora baseada na

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🏛️ STJ/6T: Servir no Tribunal do Júri é dever obrigatório. O jurado não pode faltar sem motivo relevante comprovado até a chamada, conforme o art. 443 do CPP. Sem prova prévia dessa justificativa, não há direito de anular a multa, nem cabe mandado de segurança para afastá-la. ✒️

🏛️ STJ/6T: “A quebra da cadeia de custódia relaciona-se, em regra, à eficácia e à valoração da prova, não importando automaticamente em sua ilicitude ou imprestabilidade, devendo eventuais irregularidades ser apreciadas casuisticamente pelo juiz natural e, no Tribunal do Júri,

🏛️ STJ/5T: “A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júriprejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia, em razão do surgimento de um novo título judicial.” ✒️ AgRg no HC 103252/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 23/04/2026.

🏛️ STJ/5T: “Se os jurados acolhem uma das versões apresentadas em plenário, amparada em suporte probatório mínimo, é inviável o controle do mérito do veredicto pelo tribunal de justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.” ✒️ AgRg no HC 1056286/RS, Rel. Min. Ribeiro

🏛️ STJ/6T: “Somente é cabível a absolvição sumária quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP.” ✒️ AgRg no AgRg no AREsp 2864967/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJEN 23/04/2026.

🏛️ STJ/5T: “A existência de ameaças anteriores não afasta, por si só, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri a análise sobre a surpresa e a capacidade de reação da vítima no momento do crime." ✒️ AgRg no AREsp 3013963/MT, Rel.

🏛️ STJ/5T: “O testemunho referencial prestado por familiares que reproduzem relato direto da vítima falecida configura prova irrepetível válida, apta a embasar veredicto condenatório do Tribunal do Júri.” ✒️ AgRg no AREsp 3194900/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 23/04/2026.

🏛️ STJ/5T: “O depoimento judicial de policiais que relatam diligências e contatos diretos com fontes de informação referenciadas constitui testemunho direto, apto a corroborar elementos informativos do inquérito, desde que observado o contraditório, não havendo violação ao art.

🏛️ STJ/5T: Na pronúncia, só cabe desclassificar se não houver nenhum indício de intenção de matar. Havendo dúvida sobre o animus necandi ou sobre desistência voluntária, decide o Tribunal do Júri. A desistência só se reconhece com prova clara de que o agente interrompeu

🏛️ STJ/5T: “ A configuração de continuidade delitiva exige não apenas unidade de contexto e crimes da mesma espécie, mas também unidade de desígnios, afastando-se o artigo 71 do Código Penal quando o acervo fático revela ações sucessivas e autônomas dirigidas a vítimas distintas,

🏛️ STJ/5T: “O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando se revelarem manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. A reiteração de golpes na vítima pode configurar

🏛️ A 6a Turma do STJ ratificou pronúncia mantida pelo TJAL, com a seguinte fundamentação: 1. Depoimentos colhidos na fase inquisitorial possuem natureza irrepetível, em razão do falecimento de uma testemunha e da não localização da outra, não havendo violação ao art. 155 CPP. A

🏛️ STJ/6T: “1. As nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão e não se pode admitir que elas sejam suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais. 2. Aplicável na seara processual

🏛️ STJ/5T: “ O motivo torpe é circunstância de natureza subjetiva que não se comunica automaticamente entre mandante e executores, mas pode ser reconhecido em relação a qualquer deles quando demonstrado que o agente aderiu à motivação vil que originou o crime.” ✒️ AgRg no AREsp

🏛️ STJ/5T, AgRg no RHC 230201/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 05/05/2026 O sujeito desfere facada no pescoço da ex-companheira enquanto ela amamentava um bebê de apenas 1 ano e 7 meses, dentro de casa. Resultado? Prisão preventiva mantida para proteger a vítima e a

Lamentar não resolve absolutamente nada. Posturas como essa são estimuladas justamente por decisões desse tipo, que acabam transmitindo a mensagem de que abandonar o plenário pode sair sem consequência alguma. Falta inteligência institucional, falta firmeza e, sobretudo,