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Pedro F. A. de Albuquerque

@ratiodepedro

Procurador do Município de João Pessoa, advogado, professor e editor recifense @juriscoffee

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🏭👔 Julgado recente e relevante do STF para o Direito Administrativo dos servidores públicos Teses fixadas: “1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e

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🅾️🅰️🅱️STF fixa novas teses recentes e relevantes para a OAB “1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de

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⏳Julgado do STJ recente e relevante para o Direito Tributário ✏️ “O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante

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🏛️ STJ decidiu que a Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga. Foi rejeitada a tese da aplicação retroativa da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que restringe a sanção ao ente federativo que a impôs. (STJ,

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💻🏢Servidores federais e teletrabalho: quando o Judiciário pode intervir? 👉🏻O teletrabalho hoje é uma realidade no serviço público. Para os servidores públicos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações, o teletrabalho é regido pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de

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🏥 Novas teses do STF de Direito da Saúde Pública no RE 1.366.243 SC (relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 19.02.2026) ✏️Teses fixadas: “As teses do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral são alteradas para incluir: ‘II – Custeio (...) 3.4) Para

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💰Decisão recente e relevante do STJ sobre honorários advocatícios em ações em face da Fazenda Pública ✏️“A previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I

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🏛️ Tese recente e relevante do STJ para a execução fiscal Tese: “Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.” (STJ, REsp 2193673/SC, j.

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🏢👨🏻‍💼👩🏻‍💼 Decisão recente e relevante do STF para o Direito Administrativo “É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) — a criação, no âmbito do

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🏢👨🏻‍💼👩🏻‍💼 Decisão muito importante do STJ para o Direito Administrativo dos servidores públicos Foram fixadas teses no julgamento do Tema Repetitivo 1402/STJ: I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser

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📄Novas teses do STF muito importantes para quem advoga em juizados especiais As teses foram fixadas por ocasião do julgamento dos REs 586.068 ED/PR (Tema 100 RG) e RE 611.503/SP (Tema 360 RG), relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.03.2026. Teses

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⚠️Publicado edital para seleção de estagiários da PGM João Pessoa! ➡️Inscrições de 1º a 30 de abril. ➡️Provas em 17 de maio ➡️Bolsa: R$ 1.000,00 ➡️Carga horária: 20h/semana

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🌍🇪🇺🇧🇷Nova tese do STF recente e relevante para o Direito Internacional   “É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do

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♿️🧏🏻 Decisão do STF recente e relevante para o Direito das Pessoas com Deficiência ✏️ “É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como

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🏥 Acompanhei de perto um caso muito interessante em que a Justiça Federal de Salvador/BA garantiu em liminar o direito ao teletrabalho para uma servidora pública federal poder cuidar de sua mãe em tratamento oncológico. O fundamento principal foi a aplicação dos princípios da