Direito Penal A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, não limita a prática do crime de tortura apenas a agentes públicos. Embora a lei preveja a perda do cargo, função ou emprego público como efeito automático da condenação, qualquer pessoa pode ser autora do crime

Proteção de Dados A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações

Proteção de Dados Nos termos do entendimento do STJ, o mero vazamento de dados pessoais não gera, por si só, dano moral presumido. STJ, 2ª Turma, AREsp 2.130.619/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07/03/2023 (Informativo 766). O STJ decidiu que é necessária a comprovação

Cartel O que é Cartel clássico ou Hard Core? É uma forma grave e estruturada de conduta anticoncorrencial, caracterizada por um acordo explícito e organizado entre empresas concorrentes com o objetivo de eliminar ou reduzir a concorrência no mercado. Diferentemente de colusões

Constitucional Em decorrência do próprio Estado Democrático de Direito e de seu corolário, o princípio da legalidade, é necessária a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual

Constitucional Georg Jellinek, ao analisar a origem da ideia de consagrar legislativamente os direitos do homem, destaca a influência das colônias anglo-americanas, especialmente a partir de movimentos religiosos perseguidos na Inglaterra, como o brownismo. Defendiam a separação

Constitucional O Artigo 42 da Carta das Nações Unidas, ratificada no Brasil pelo Decreto nº 19.841/1945, estabelece que, caso o Conselho de Segurança considere inadequadas ou insuficientes as medidas previstas no Artigo 41 (que incluem sanções diplomáticas e econômicas), ele

Direito Constitucional A Teoria do Impacto Desproporcional está atrelada aos conceitos de discriminação de fato e discriminação por ações neutras: i) Discriminação de Fato: ocorre quando a realidade é desigual e os atores envolvidos poderiam agir para encerrar a desigualdade,

Direito Internacional Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela ONU, a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas são princípios transversais que devem nortear todos os objetivos e metas estabelecidos. Embora existam 17 Objetivos de

A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que O CONDENADO ALEGUE HIPOSSUFICIÊNCIA, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas não impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, pois este possui autonomia em relação à infração anterior, exigindo-se apenas a existência de indícios suficientes da prática do crime antecedente.

Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem (self laundering/autolavado), isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos

Nem toda violação a direitos trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de locomoção,

Conforme a legislação previdenciária, apenas os seguintes segurados fazem jus ao auxílio-acidente: Segurado empregado (urbano e rural); Segurado empregado doméstico; Segurado trabalhador avulso; e Segurado especial. O contribuinte individual e o segurado facultativo estão

Processo Penal A intimação do acórdão, ainda que condenatório, é feita mediante publicação no Diário Oficial. Assim, não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão proferido, ainda que a condenação apenas tenha ocorrido em segundo grau de jurisdição. A

Processo Penal Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Processo Penal a) Error in judicando: há um erro de conteúdo da decisão judicial, ou seja, aquilo decidido não foi o melhor caminho. b) Error in procedendo: Não se refere àquilo que está decidido, mas a forma pela qual ou ao momento pela qual foi decidida.

A teoria do Lúcio Weber para as múltiplas escolhas da CESPE bate bem certinho. Agora ir pra porradaria pra desopilar e viver a sexta!