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Andre Marsiglia

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Advogado e Professor D. Constitucional. Especialista e Pesquisador em Liberdade de Expressão. Fundador da Lexum. Colunista no Poder360. Comentarista jurídico

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23 days ago

🚨A lei 1.079/50 define crimes de responsabilidade que resultam em impeachment, inclusive de ministros do STF. Ao chamar os EUA, em sua decisão judicial, de “inimigo internacional”, Moraes parece se encaixar na previsão legal abaixo exposta

🚨A lei 1.079/50 define crimes de responsabilidade que resultam em impeachment, inclusive de ministros do STF. Ao chamar os EUA, em sua decisão judicial, de “inimigo internacional”, Moraes parece se encaixar na previsão legal abaixo exposta