“É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão!”. Gilmar Mendes é o ministro com mais influência sobre os demais ministros no Supremo. A advertência me parece um recado da coesão que há no STF: se aprovada a anistia, a

Execução antecipada da pena no Júri não se aplica quando houver desclassificação para crime culposo Primeiro vamos lembrar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.235.340, firmou a tese de que “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução ao

Conheço praticamente toda a jurisprudência penal do STF. Faço esse estudo há muitos anos, tanto da jurisprudência atual como de decisões mais antigas. Raramente algo relevante me escapa. Por isso, afirmo com toda certeza: esse voto do ministro Fux representa um dos episódios mais

Imersão em Processo Penal. 27/9. Um sábado pela manhã. Possível adquirir a gravação para quem não conseguir acompanhar ao vivo. Para garantir o ingresso no menor valor: link.caiopaiva.com.br/processopenal-…

Formada maioria para condenar Bolsonaro e demais réus. Ministros Moraes, Dino e Cármen Lúcia julgaram procedente a denúncia apresentada pela PGR. Recusada a tese da consunção entre os crimes dos artigos 359-L e 359-M. Mantida a acusação de que Bolsonaro foi o líder da organização

Julgamento concluído: Bolsonaro condenado a uma pena de 27 anos e 3 meses. Regime inicial fechado. Acabou.

Réu preso pode comparecer ao julgamento pelo júri com roupas civis A defesa requereu ao juízo da primeira instância. O pedido foi negado. A defesa impetrou habeas corpus no TJSP, que manteve a decisão. Para o TJSP: ▪️não há previsão legal desse direito ▪️o comparecimento com

Consentimento da vítima afasta crime de descumprir medida protetiva de urgência A Lei Maria da Penha pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei” (art. 24-A). ➡️ Questão importante: e se

Publicado ontem, 22, um acórdão de decisão unânime da 1ª Turma do STF de 1.7.2025, em que se reiterou: "É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma (...) exige

Chegando o dia! Ainda dá tempo de se inscrever.

Ação penal privada e instrumentos negociais: ➡️Transação penal: possível, sendo a legitimidade do ofendido (STJ, AP 634). ➡️Suspensão condicional do processo: possível, sendo a legitimidade do ofendido (STJ, AP 390). ➡️Acordo de não persecução penal: possível, sendo a

🏃🏻 bom domingo!

O ministro Fachin assume hoje a Presidência do STF para o biênio 2025-2027, que corresponderá certamente ao período mais restritivo da história recente do Supremo em matéria de habeas corpus. Fachin é o ministro do STF que mais concede HC e agora sai da distribuição. Barroso é um

Ontem foram publicadas 2 decisões importantes da 2ª Turma do STF, ambas relatadas pelo ministro André Mendonça, que, ao julgar improcedente RE interposto pelo MP, confirmou a jurisprudência do STJ de que: ➡️ suspeito em frente de sua residência corre para dentro de casa ao

O cumprimento de um mandado de prisão em aberto não autoriza, por si só, que a polícia faça uma busca domiciliar ou uma varredura no local a procura de outros objetos de crime, sob pena de configurar fishing expedition e ilegalidade da prova obtida. STJ, HC 1.018.094, Rel. Min.

➡️ Nervosismo e movimentação no interior do veículo não autorizam buscas pessoal e veicular. STJ, HC 1.033.679, Rel. Min. Marluce Caldas, 6.10.2025 ➡️ Condenação com pena extinta há mais de 10 anos não impede a minorante do tráfico privilegiado. STJ, HC HC 1.011.449, Rel. Min.

Indefensável. Imagens que dispensam uma legenda mais detalhada. Queremos mais uma mulher no STF, Presidente Lula