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estudos, leitura, política e rotina (já não é mais do zero

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calendar_today20-09-2021 13:31:29

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Objetivo da AP ~ A Ação Popular, embora individual, visa a tutela de diretos transindividuais, não se restringindo à mera tutela patrimonial dos cofres públicos ou à defesa de interesses do autor.

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'Nas "class actions" a coisa julgada gera efeitos pro et contra; nas ações civis públicas, os efeitos são secundum eventum litis'

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"O trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de desapropriação não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que já ultrapassado o prazo para a ação rescisória;”. ↴

"O trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de desapropriação não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do  patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que já ultrapassado o prazo para a ação  rescisória;”. ↴