📎 É possível, em ação de divórcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em crédito oriundo de previdência pública, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação STJ, Processo sigiloso, Terceira Turma, DJEN 19/5/2025

📑A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo STJ, AREsp 2.944.944-GO, Sexta Turma

✒️ Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes julgados pela Justiça Militar STJ, HC 988.351-MG, Sexta Turma