#Airbnb foi condenado a pagar R$ 6 mil após um terceiro acessar um imóvel #alugado devido ao uso da mesma senha em duas unidades. O TJ/PR reconheceu falha grave de #segurança e fixou dano moral aos hóspedes. O caso reforça a responsabilidade das plataformas por proteção,

TJ/SP decidiu que a #defesa não é obrigada a levar pessoas semelhantes ao #réu para reconhecimento em #audiência. A Corte entendeu que a exigência viola o princípio da não autoincriminação e afastou a ordem, mantendo a ação penal em andamento. s.migalhas.com.br/S/8D82C8

#STJ mantém prisão de investigado por fraude de R$ 813 milhões via #Pix. Min. Herman Benjamin indeferiu #HC por falta de julgamento do mérito no TJ/SP e aplicou a Súmula 691 do STF, afirmando não haver ilegalidade flagrante. Caso envolve ataque à C&M Software e mais de 400

#Bolsonaro pediu a Alexandre de #Moraes autorização para entrar no programa de remição de pena por leitura. Se o #STF deixar, ele pode reduzir até 4 dias de pena por livro, até 12 por ano. A remição é prevista na LEP e depende de autorização do juiz da execução.

#STJ mantém prisão de motorista de #BMW acusado de homicídio qualificado. Herman Benjamin indeferiu o #HC por ser contra decisão monocrática do TJ/PR, sem esgotar a jurisdição. Caso envolve condução a 181 km/h, colisão e morte da vítima. Defesa alegava excesso de prazo e ausência

A discussão sobre justiça restaurativa vai além da alternativa ao sistema punitivo: ela questiona se o modelo está sendo apropriado de forma instrumentalizada ou capturado por instituições sem promover transformação real. 👉 Entenda os riscos e as promessas dessa perspectiva.

Foi publicada a LC 225/26, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A lei estabelece regras nacionais para a relação entre Fisco e contribuintes, reúne direitos e deveres e busca reduzir disputas tributárias. O texto foca no combate ao devedor contumaz, com critérios

#Advogada é presa em flagrante no RJ após #furtar bebidas importadas em supermercado. Imagens mostram garrafas de champanhe e whisky escondidas sob o casaco. Segundo a polícia, é a 6ª prisão pelo mesmo tipo de crime. Valor dos produtos chega a R$ 4 mil. migalhas.com.br/quentes/447583…

Juíza da 3ª vara Cível de Limeira/SP considerou legítima a cobrança de R$ 125,2 mil em #honorários de cliente que revogou o mandato após vencer ação #previdenciária. Para a magistrada, o trabalho dos advogados foi integralmente prestado até o trânsito em julgado, tornando o

#TRT-2 decide: #HonoráriosAdvocatícios são devidos em execuções individuais de ação coletiva, mesmo sem resistência do ente público. Município de Guarulhos pagará 10% sobre a condenação, mas abono pecuniário em dobro foi negado. s.migalhas.com.br/S/9DC9A7

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Itambé Alimentos S/A não é responsável por verbas trabalhistas de transportadora contratada, ao reconhecer que o contrato de #transporte de cargas tem natureza civil e comercial e não configura terceirização de

O TRF-2 determinou que a União garanta o fornecimento do Mitotano a pacientes do SUS com carcinoma adrenocortical, após identificar falha estatal no acesso ao medicamento, que não possui registro ativo na Anvisa e depende de importação de alto custo. A decisão reconheceu risco

O STJ manteve a ação #penal por #feminicídio contra o homem acusado de matar a própria #mãe por estrangulamento em julho de 2025, em MG. O crime, segundo o MP, ocorreu em contexto de violência doméstica e o réu ainda teria ocultado o corpo em Vespasiano. A defesa alegou inépcia

O TJ/RO reduziu #honorários de sucumbência de mais de R$ 2,5 milhões para cerca de R$ 150 mil após reconhecer erro material: o valor da causa, originalmente em #cruzeiros, foi tratado como se fosse em #reais. O tribunal entendeu que a base equivocada geraria #enriquecimento sem

O Conselho da UE aprovou a assinatura do Acordo de Parceria UE #Mercosul e de um acordo comercial interino. O EMPA ainda precisa do aval do Parlamento #Europeu e da ratificação dos Estados-membros, mas o acordo interino já poderá ser aplicado provisoriamente, antecipando

O TJ/SP manteve o papagaio “Xicó” com seu tutor após quase 12 anos de convivência, afastando a apreensão feita pela Polícia Ambiental por falta de provas de maus-tratos e por ausência de procedimento administrativo adequado. O tribunal ressaltou que os sinais apontados pelo Ibama

👀 Advogado e a advogada estão na Casa de Vidro do BBB 26; veja quem são s.migalhas.com.br/S/A0069D

TJ/MG manteve condenação de pecuarista a indenizar associação de produtores rurais em R$ 119 mil por prejuízos causados após invasão de gado em propriedade vizinha, com destruição de hortaliças. A 15ª Câmara Cível também determinou a manutenção de cerca para impedir a passagem